Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 6.880/2021

6.880/2021

Leis Executivas

Ato: 6.880/2021

Ementa: Altera a Lei nº 3.755/2004, que Autoriza o Poder Executivo, a consentir, a título gratuito, na adoção administrativa para conservação de bens públicos, e dá outras providências.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 24/09/2021
  • Sancionada: 23/09/2021

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