Ato: 5.043/2020

Ementa: PRORROGA A SUSPENSÃO DAS BAIXAS DOS CADASTROS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR, NO DECORRER DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA (COVID-19).

• Espécie: Decretos
• Publicação: 01/10/2020
• Sancionada: 30/09/2020

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• 5043 - SUSPENDE BAIXA TRANSPORTE ESCOLAR - 3ª Prorrogação.pdf