Ato: 5.044/2020

Ementa: Altera o Art. 5.º do Decreto n.º 4.918, de 07 de abril de 2020, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda do Município, regulamenta a Lei n.º 4.856, de 22 de Dezembro de 2010 e dá outras providências.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 01/10/2020
• Sancionada: 30/09/2020

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