Ato: 5.052/2020

Ementa: Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.523, de 05 de outubro de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento �

• Espécie: Decretos
• Publicação: 07/10/2020
• Sancionada: 06/10/2020

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Arquivos

• 5052 - Decreto de Calamidade Pública - Recepciona - 55523.pdf