Ato: 5.053/2020

Ementa: Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.537, de 09 de outubro de 2020, que altera o Decreto n.º 55.523, de 5 de outubro de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamen

• Espécie: Decretos
• Publicação: 15/10/2020
• Sancionada: 14/10/2020

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• 5053 - Decreto de Calamidade Pública - Recepciona - 55537.pdf