Ato: 5.054/2020

Ementa: Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.538, de 09 de outubro de 2020, que altera o Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do

• Espécie: Decretos
• Publicação: 15/10/2020
• Sancionada: 14/10/2020

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• 5054 - Decreto de Calamidade Pública - Recepciona - 55538.pdf