Ato: 5.064/2020

Ementa: Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.559, de 26 de outubro de 2020, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento �

• Espécie: Decretos
• Publicação: 28/10/2020
• Sancionada: 27/10/2020

---

Arquivos

• 5064 - Decreto de Calamidade Pública - Recepciona - 55559.pdf