Ato: 3.170/2007

Ementa: Altera a ementa e o pre�mbulo do Decreto n�. 3.169, de 02 de Mar�o de 2007.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 13/03/2007
• Sancionada: 12/03/2007

---

Arquivos

• 3.170 - ALTERA DEC. 3.169-07 - SITUAÇÃO DE EMERGENCIA - ENXURRADA