Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 6.962/2021

6.962/2021

Leis Executivas

Ato: 6.962/2021

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da obrigatoriedade do uso de pavimento intertravado tipo paver, pedras regulares ou asfalto em novos loteamentos, condomínios e todos os demais empreendimentos imobiliários no Município de Erechim-RS, e dá outras providências.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 11/11/2021
  • Sancionada: 10/11/2021

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