Ato: 5.076/2020

Ementa: Define e Regulamenta a Premiação através do Termo de Adesão ao Uso da Plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul, para o exercício de 2021. - REVOGADO PELO DECRETO 5.086/2020

• Espécie: Decretos
• Publicação: 14/11/2020
• Sancionada: 13/11/2020

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• 5076 - DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇAO DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA-2021.pdf