Ato: 5.082/2020

Ementa: Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Munic�

• Espécie: Decretos
• Publicação: 24/11/2020
• Sancionada: 23/11/2020

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• 5082 - Decreto de Calamidade Pública - Restrições Municipais.pdf