Ato: 5.095/2020

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial parte do Lote Urbano n.º 03, da Rua Vinte de Setembro, nesta Cidade, com área de 624,65m² (seiscentos e vinte e quatro metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), com uma casa de madeira, pertencente ao Sr. C

• Espécie: Decretos
• Publicação: 10/12/2020
• Sancionada: 09/12/2020

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• 5095 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA PERTENCENTE À CLAUDINO VITORIO RECH.pdf