Ato: 5.100/2020

Ementa: Altera o Decreto n.º 4.871/2019, que estabelece regras para a atualização dos valores dos terrenos e edificações em nome do Município, cadastrados no sistema patrimonial para fins de atualização na contabilidade.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 22/12/2020
• Sancionada: 21/12/2020

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