Ato: 5.109/2021

Ementa: Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.703 de 1.º de janeiro de 2021, que altera o Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 06/01/2021
• Sancionada: 05/01/2021

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• 5.109 - Decreto de Calamidade Pública - Recepciona - 55703-2021.pdf