Ato: 5.114/2021

Ementa: Recepciona o Decreto Estadual n.º 55.705, de 04 de Janeiro de 2021, que determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto n.º 55.240, de 10 de maio de 2020.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 08/01/2021
• Sancionada: 07/01/2021

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• 5.114 - Decreto de Calamidade Pública - Recepciona - 55.705-2021.pdf