Ato: 5.117/2021

Ementa: Define pela aplicação no território do Município do protocolo regional de medidas sanitárias relativos à Bandeira Final Laranja, do Plano Estruturado de Prevenção e Enfrentamento da Epidemia do novo Coronavírus (Covid 19), em consonância com o Decreto Estadual n.º 55.435/20 e Decreto Muni

• Espécie: Decretos
• Publicação: 12/01/2021
• Sancionada: 11/01/2021

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Arquivos

• 5.117 - Medidas de distanciamento controlado Bandeira Laranja - 12 a 18.pdf