Ato: 5.120/2021

Ementa: Altera o Decreto n.º 4.979 de 20 de julho de 2020, que cria o COE Municipal - Comitê de Orientação Emergencial.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 15/01/2021
• Sancionada: 14/01/2021

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• 5.120 - Decreto COE Municipal - COVID.pdf