Ato: 034/2021

Ementa: Altera a redação do Art. 131 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que institui o Código Tributário Municipal.

• Espécie: Leis Complementares
• Publicação: 28/07/2021
• Sancionada: 27/07/2021

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• 034 - Altera o art. 131 Lei n.º 4.856-2010 que institui o Código Tributário Municipal - parcelamento de dívidas - Execuções Fiscais.pdf