Ato: 035/2021

Ementa: Altera a Lei Complementar 010/2019 que dispõe sobre o desenvolvimento urbano e sobre o zoneamento de uso do solo urbano.

• Espécie: Leis Complementares
• Publicação: 18/08/2021
• Sancionada: 17/08/2021

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• 035- Altera Lei Complementar 010-2019 - Plano Diretor - IPUAE - Atividades desenvolvimento.pdf