Ato: 021/2020

Ementa: Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal.

• Espécie: Leis Complementares
• Publicação: 17/12/2021
• Sancionada: 16/12/2021

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• 021 -ALTERA LEI 4856-2010 - QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA E INSTITUI O COD TRIBUTARIO MUNICIPAL - CONSOLIDAÇÃO CORRETA.pdf