Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.318/2023

7.318/2023

Leis Executivas

Ato: 7.318/2023

Ementa: Regulamenta a Lei Complementar n.º 013/2019, dispondo sobre os limites dos níveis de pressão sonora ou ruídos, ou sons excessivos permissíveis em áreas habitadas no âmbito do Município de Erechim.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 23/08/2023
  • Sancionada: 22/08/2023

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