Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.326/2023 Conteúdo

7.326/2023

Leis Executivas

Ato: 7.326/2023

Ementa: Reconhece a carteira de identidade como documento que ateste a deficiência permanente física, mental, intelectual, auditiva ou visual, do mesmo modo o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para acessar os serviços públicos bem como para o encaminhamento de benefícios que exijam a comprovação

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 30/08/2023
  • Sancionada: 29/08/2023

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