088/2023
Leis Complementares
Ato: 088/2023
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 046/2022 que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, cria Cargos de Confiança e dá outras providências.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 30/08/2023
- Sancionada: 29/08/2023