Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.669/2023

5.669/2023

Decretos

Ato: 5.669/2023

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos para fixação da compensação ambiental /Reposição Florestal Obrigatória – RFO pelos impactos não mitigáveis decorrentes do corte e poda de árvores e à supressão de vegetação em áreas públicas e privadas no Município de Erechim/RS.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 31/08/2023
  • Sancionada: 28/08/2023

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