Ato: 5.674/2023

Ementa: Recepciona o Decreto Estadual n.º 57.177 de 06 de setembro de 2023, que declara estado de calamidade pública nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos entre os dias 02 e 06 de setembro de 2023.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 14/09/2023
• Sancionada: 12/09/2023

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• 5.674 - RECEPCIONA O DECRETO 57.177 -2023 - RS CALAMIDADE PÚBLICA - CHUVAS SETEMBRO 2023.pdf