092/2023
Leis Complementares
Ato: 092/2023
Ementa: Estabelece o Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Erechim e dá outras providências.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 22/09/2023
- Sancionada: 19/09/2023