Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.338/2023

7.338/2023

Leis Executivas

Ato: 7.338/2023

Ementa: Regulamenta a adoção de videomonitoramento em áreas públicas para a identificação e aplicação de multas por infrações ambientais.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 27/09/2023
  • Sancionada: 26/09/2023

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