Ato: 5.681/2023

Ementa: Autoriza, a título precário, o comércio de alimentos em caráter ambulante de ponto móvel exercer as atividades autorizadas em horário livre (24 horas por dia) durante o período de 45 dias, prorrogável por igual período.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 03/10/2023
• Sancionada: 02/10/2023

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• 5.681 - AUTORIZA COMÉRCIO AMBULANTE - TÍTULO PRECÁRIO (food truck).pdf