Ato: 5.685/2023

Ementa: Declara situação de emergência em toda a área do Município afetada por TEMPESTADE LOCAL/CONECTIVA – CHUVAS INTENSAS – COBRADE 13214, conforme legislação aplicada ao tema.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 06/10/2023
• Sancionada: 05/10/2023

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• 5.685- DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - CHUVAS INTENSAS 04 OUTUBRO 2023 (CONSOLIDADO).pdf