Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.352/2023

7.352/2023

Leis Executivas

Ato: 7.352/2023

Ementa: Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações da FHSTE – Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, nos termos do Art. 100, §§ 3.º e 4.º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 11/10/2023
  • Sancionada: 10/10/2023

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