Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.688/2023

5.688/2023

Decretos

Ato: 5.688/2023

Ementa: Regulamenta o procedimento da Perícia Médica oficial para a concessão de Readaptação Funcional, Restrição Laborativa de Servidores Públicos Municipais de Erechim.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 13/10/2023
  • Sancionada: 09/10/2023

Arquivos