Ato: 5.609/2023

Ementa: Regulamenta, no âmbito do Município, os procedimentos de gravação digital audiovisual dos depoimentos colhidos nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares e especiais.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 13/10/2023
• Sancionada: 18/04/2023

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