Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.358/2023

7.358/2023

Leis Executivas

Ato: 7.358/2023

Ementa: Altera a Lei Municipal n.º 5.310, de 26 de março de 2013, que Cria a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Municipais de Erechim.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 18/10/2023
  • Sancionada: 17/10/2023

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