Ato: 5.696/2023

Ementa: Regulamenta os procedimentos para a cobrança das mensalidades do Centro de Belas Artes Osvaldo Engel – cultural, técnico e profissional.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 20/10/2023
• Sancionada: 18/10/2023

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• 5.696 - Regulamenta cobrança mensalidades Belas Artes e revoga o Dec. 4.884-2020.pdf