Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.367/2023

7.367/2023

Leis Executivas

Ato: 7.367/2023

Ementa: Estabelece que as redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, de telefonia, de comunicação de dados via fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos em novos loteamentos e condomínios deverão ser exclusivamente subterrâneas.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 01/11/2023
  • Sancionada: 31/10/2023

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