095/2023
Leis Complementares
Ato: 095/2023
Ementa: Altera a Lei 4.804/2010 que Regulamenta as Diretrizes para o Uso, a Concessão e a Venda de Imóveis das Áreas Industriais do Município de Erechim.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 01/11/2023
- Sancionada: 31/10/2023