013/2023
Ordens de Serviço
Ato: 013/2023
Ementa: Regulamenta a Obrigatoriedade de Compromisso, Sigilo e Responsabilidade sobre os dados protegidos pela Lei de Proteção de Dados – LGPD.
- Espécie: Ordens de Serviço
- Publicação: 08/11/2023
- Sancionada: 07/11/2023