Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.386/2023

7.386/2023

Leis Executivas

Ato: 7.386/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul através do Programa Pavimenta, instituído pelo Decreto Estadual n.º 55.951/2021, para fins de incrementação da estrutura urbana para pavimentação da Avenida Júlio Anzanello.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 06/12/2023
  • Sancionada: 05/12/2023

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