Ato: 098/2023

Ementa: Altera a Lei n.º 3.919/2005, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores”, visando ampliar o número de cargos de algumas categorias, para atendimento das demandas das Secretaria Municipais.

• Espécie: Leis Complementares
• Publicação: 06/12/2023
• Sancionada: 05/12/2023

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• 098 - PLC- ALTERA A LEI 3.919-05 - AMPLIA O NÚMERO DE CARGOS - READAPTAÇÕES.pdf