Ato: 101/2023

Ementa: Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando colocar em extinção o cargo de Auxiliar de Serviços.

• Espécie: Leis Complementares
• Publicação: 06/12/2023
• Sancionada: 05/12/2023

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• 101 - ALTERA A LEI 3.919-05 - COLOCA EM EXTINÇÃO O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS.pdf