102/2023
Leis Complementares
Ato: 102/2023
Ementa: Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando alterar o padrão de vencimentos de cargos do Poder Executivo Municipal.
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 06/12/2023
- Sancionada: 05/12/2023