Ato: 5.730/2023

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.970/2013 que Regulamenta o § 2.º do Art. 43 da Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, visando instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

• Espécie: Decretos
• Publicação: 14/12/2023
• Sancionada: 12/12/2023

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• 5.730 - ALTERA O DECRETO 3.970-2013 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - SERVIÇOS DE LAVAGEM E SECAGEM.pdf