Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 7.401/2023

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7.401/2023

Leis Executivas

Ato: 7.401/2023

Ementa: Altera a Lei n.º 4.671/2010, que Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Erechim, nos termos do Art. 100, §§ 3.º e 4.º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV).

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 18/12/2023
  • Sancionada: 15/12/2023

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