Ato: 107/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 012/2019 que disciplina as Edificações na área urbana do Município de Erechim.

• Espécie: Leis Complementares
• Publicação: 18/12/2023
• Sancionada: 15/12/2023

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Arquivos

• 107 - ALTERA A LC 012-2019 - PLANO DIRETOR - MEZANINO, POÇOS DE LUZ, ACESSO ÀS EDIFICAÇÕES - CONCEITOS.pdf