Ato: 5.732/2023

Ementa: Estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2024.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 20/12/2023
• Sancionada: 15/12/2023

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• 5.732 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO, LANÇAMENTO E COBRANÇA IPTU E ISSQN 2024.pdf