Ato: 7.412/2023

Ementa: Altera a Lei nº 231/2020, que Dispõe sobre a posse, a criação, o comércio, a hospedagem, os cuidados estéticos, a exibição, a circulação, a saúde, e as políticas de proteção aos animais no Município de Erechim.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 22/12/2023
• Sancionada: 20/12/2023

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• 7.412 - ALTERA A LEI N.º 23-2020, DISPÕE SOBRE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO MUNICÍPIO DE ERECHIM.pdf