Ato: 5.743/2023

Ementa: Regulamenta os parágrafos 2.º e 3.º do Art. 2.º da Lei n.º 7.266/2023 que Dispõe sobre a criação de Programa de Incentivo aos Jovens Rurais – o Pró-Jovem Rural e garante recursos orçamentários ao Programa de Apoio à Produção de Alimentos Agroecológicos e Orgânicos no Município de

• Espécie: Decretos
• Publicação: 03/01/2024
• Sancionada: 29/12/2023

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• 5.743 - REGULAMENTA A LEI 7.266-2023 - PROGRAMA JOVEM RURAL.pdf