Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.747/2024

5.747/2024

Decretos

Ato: 5.747/2024

Ementa: Regulamenta a Lei 7.388 de 12 de dezembro de 2023, que institui o Programa de Mediação e Recuperação de Créditos no Município de Erechim e dá outras providências.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 12/01/2024
  • Sancionada: 10/01/2024

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