Ato: 5.756/2024

Ementa: Regulamenta o funcionamento do Conselho de Orientação e Controle Social do Fundo Municipal de Saneamento Básico de Erechim, de que trata a Lei Municipal nº 7.381, de 29 de novembro de 2023, e dá outras providências.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 22/02/2024
• Sancionada: 19/02/2024

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Arquivos

• 5.756 - Decreto COFMSB - Decreto Conselho Orientação Controle Social do Fundo Municipal de Saneamento Básico.pdf