Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 5.759/2024

5.759/2024

Decretos

Ato: 5.759/2024

Ementa: Regulamenta as assinaturas eletrônicas de Contratos Administrativos, Termos Aditivos e demais documentos oriundos de processos de Licitação e Compras Diretas no âmbito do Município de Erechim.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 22/02/2024
  • Sancionada: 21/02/2024

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